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Título:
LEI Nº 16.490 15/07/2016 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre o desembarque de mulheres e idosos, usuários do Sistema de Transporte Coletivo, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 16/07/2016 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 172/2014 (
ver documento
)
Autor(es):
Gilberto Natalini; Toninho Vespoli
Regulamentação:
Decreto nº 57.399/2016 - Regulamenta esta Lei. (
ver documento
)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Indexação:
Desembarque - Mulher - Idoso - Transporte coletivo - Ônibus - Horário noturno - Segurança
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